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Prorrogados prazos de recolhimento do ICMS de contribuintes localizados nos municípios em estado de calamidade ou emergência

Por meio do Decreto nº 57.617, publicado na 3ª edição do Diário Oficial do Estado de 14 de maio de 2024, fundamento na cláusula segunda do Convênio ICMS 54/24, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 24/1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 12/24, o Estado prorrogou os prazos de [...]

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Suspensão de prazos judiciais e administrativos

Em razão do estado de calamidade pública instituído pelos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, enº 57.603, de 5 de maio de 2024, nº 57.605, de 07 de maio de 2024, do Governador do Estado, em decorrência de eventos climáticos e de chuvas intensas ocorridos a partir [...]

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Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspende, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, os efeitos de dispositivos legais da Lei nº 14.784/2023, que prorrogavam a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027

Considerando a liminar concedida, bem como as tratativas entre o Executivo Federal e o Congresso Nacional que podem alterar as normas aplicáveis ao recolhimento das contribuições previdenciárias que vencem no dia 20 de maio de 2024, a Receita Federal informa que as declarações (DCTFWeb/eSocial) a serem prestadas na data de [...]

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SIAB-RS busca reduzir impactos das enchentes nas indústrias gaúchas

A entidade que representa as indústrias de alimentos e de bebidas do Rio Grande do Sul, em apoio às suas associadas e filiadas, une- se à Fiergs- Federação das Indústrias do Estado do RS nas tratativas e buscas de soluções para reduzir os impactos da maior tragédia climática que atinge [...]

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Fruki Bebidas celebra 100 anos de tradição e sabor

  A fabricante de bebidas, nascida em Arroio do Meio, completou uma década de fundação no dia 20 de abril, contando com um parque industrial com capacidade de produção de 420 milhões de litros/ano e com um amplo portfólio de bebidas. As duas plantas industriais da empresa, hoje localizadas em [...]

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