Com adesões entre 19 de março e 30 de abril, a iniciativa permite a regularização de empresas devedoras de ICMS mediante redução de até 95% em juros e multas. Também é possível fazer o parcelamento dos valores em até 120 vezes.
🎯 O objetivo é oportunizar a regularização após as crises da Covid e das enchentes, além de reforçar o caixa para investimentos e para a reconstrução do Estado e dos municípios.
👉 Confira as modalidades, saiba mais e faça a adesão: https://atendimento.receita.rs.gov.br/refaz.
🔗 Dúvidas e perguntas frequentes: https://bit.ly/4j0Z1LJ
🔗 Acesse o Decreto nº 58.067 (https://bit.ly/42esP1W) e a Instrução Normativa RE Nº 021/25 (https://bit.ly/43VXfat), que instituem e regulamentam o programa.
